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Ano inválido Mês inválido Dia inválido Ano inválido Mês inválido Dia inválido Sem idade mínima para entrar no site

| REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Aos amigos que vestem a camisola”

 

PROMOVIDO POR:

Super Bock Bebidas,S.A.

NIPC – 505266202

Sede – Via Norte, Leça do Balio, Matosinhos, CP: 4466-955

Registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto

Capital Social - 38.550.000€

 

E EXECUTADO POR:

Live Content S.A.

NIPC 509034080

Sede – Zona Industrial das Corredouras, lote 15, r/c direito, sala 4,

2630-369 Arruda dos Vinhos

Capital Social – EUR 619.450

(“a “LIVE CONTENT”)

 

1. ÂMBITO E DURAÇÃO

1.1 – O Passatempo “Aos amigos que vestem a camisola” é uma ação promovida pela Super Bock Bebidas através da sua marca Super Bock e que tem como objetivo premiar o participante vencedor com dez (10) t-shirts oficiais Super Bock.

 

1.2 – A Live Content é encarregue pela Super Bock Bebidas de, em seu nome e representação, implementar o passatempo na página de Instagram da Super Bock e de monitorizar a participação e identificação do vencedor, garantindo a correta atribuição do prémio.

 

1.3 – O passatempo decorrerá entre as 13:00 do dia 22 de novembro e as 23:59 do dia 26 de novembro de 2020 (hora de Portugal Continental), na página de Instagram da Super Bock.

 

1.4 – Este passatempo irá oferecer o prémio mencionado no ponto 1.1. deste parágrafo e 4 infra deste regulamento.

 

2. FUNCIONAMENTO DO PASSATEMPO

2.1 – A estrutura do passatempo implica que a LIVE CONTENT coloque uma publicação na página de Instagram da Super Bock, com uma imagem associada à descrição do passatempo.

 

2.2 – Os utilizadores devem participar na publicação relativa ao passatempo, de acordo com a mecânica apresentada no mesmo:

 

- Marcar os perfis de Instagram de vários amigos;

- Em resposta ao comentário, os amigos identificados devem comentar de volta, justificando o porquê da utilização do prémio, e em que ocasiões;

- A thread de comentários de resposta mais longa (com o maior número de comentários dos amigos) pertence ao utilizador considerado vencedor;

 

2.3 – Reunidas que sejam as condições de participação no passatempo referidas em 3. e 5.1. deste Regulamento, será considerado um (1) vencedor, ao qual será atribuído um total de de dez (10) t-shirts oficiais da Super Bock, definido através do critério descrito em 2.2. acima.

 

2.4 – A LIVE CONTENT acompanha as participações feitas em comentário à publicação e  identifica o utilizador que é responsável pela série de comentários mais extensa.  

 

2.5 – O vencedor do passatempo será anunciado no Instagram da Super Bock, em comentário à publicação do passatempo.

 

2.6 – O vencedor deverá enviar uma mensagem para o email superbock@superbockgroup.com com o assunto “Aos amigos que vestem a camisola” a reclamar o seu prémio, onde de seguida, terá que enviar os seus dados pessoais: nome completo, nome do perfil de Instagram participante e morada até ao final do segundo dia após o anúncio.

 

2.7 – O vencedor receberá o prémio na morada indicada.

 

 

3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – O passatempo é reservado a indivíduos maiores de idade (com idade igual ou superior a 18 anos), residentes em Portugal Continental.

 

3.2 – Não poderão participar no passatempo colaboradores do Super Bock Group e/ou entidades externas envolvidas na criação do projeto, ou seus familiares diretos.

 

4. PRÉMIOS

4.1 – Serão atribuídas, no decorrer do passatempo, dez (10) t-shirts oficiais Super Bock para um único vencedor.

 

4.2 – O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser alvo de troca ou substituição por outro, de igual ou diferente espécie, incluindo por valores em dinheiro.

 

4.3 – Quaisquer custos incorridos pelos vencedores do prémio para a sua fruição não são reembolsáveis a qualquer título e correm única e exclusivamente por conta do vencedor.

 

 

5. SELEÇÃO DOS VENCEDORES E ENTREGA DO PRÉMIO

5.1 – O vencedor será selecionado com base na adequação da participação à personalidade da marca Super Bock, bem como ao cumprimento dos requisitos de participação definidos no ponto 3. acima, e o atingimento dos objetivos do passatempo definidos em 2.4. deste Regulamento.

 

5.2 – A Super Bock reserva-se ao direito de invalidar as participações que:

a) Apresentem menção a outras marcas ou bebidas;

b) Utilizem logos ou nome de instituições, símbolos nacionais, religiosos ou personagens históricas de forma depreciativa, difamatória ou injuriosa;

c) Estimulem ou façam apelo à violência, bem como qualquer atividade ilegal ou criminosa;

d) Atentem contra a dignidade da pessoa humana;

e) Contenham qualquer discriminação em razão da raça, língua, território de origem, religião, filiação partidária, associativismo, preferência clubística ou outras;

f) Utilizem linguagem obscena;

g) Encorajem comportamentos prejudiciais à proteção do meio ambiente ou potenciem a perturbação da vida em sociedade;

h) Tenham como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;

i) Façam alusão ao consumo de drogas, estupefacientes ou bebidas alcoólicas por parte de menores ou encorajem o consumo das mesmas por quaisquer indivíduos independentemente da idade;

j) Lesem quaisquer outros direitos da Promotora ou de terceiros, legalmente reconhecidos, designadamente, direitos de autor, marcas, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, de privacidade, publicidade ou de índole contratual independentemente da sua natureza.

k) Os vencedores não sejam os titulares dos perfis do Instagram e/ou do Facebook.

 

5.3 – O facto de um participante ser anunciado como vencedor não implica necessariamente a atribuição de um prémio, dado que a participação, condições de elegibilidade e cumprimento das regras deste Regulamento têm que ser verificadas antes de poder ser efetivamente reconhecido o anunciado vencedor como tal e serem reunidas as condições para a emissão e envio ao próprio do prémio.

 

5.4 – Apenas será atribuído um prémio por participante.

 

5.5 – No caso de participação fraudulenta, o Promotor reserva-se o direito de exclusão do participante e cancelamento da atribuição do respetivo prémio. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objeto de ação judicial. O Promotor reserva-se a faculdade de adotar as medidas que resultem oportunas para evitar qualquer conduta que a Super Bock Bebidas suspeite tenha por finalidade ou efeito qualquer tentativa de atuar de maneira fraudulenta em relação à presente promoção ou em incumprimento das suas normas ou bem em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todo e qualquer direito ao prémio que eventualmente tivesse obtido.

 

6. PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 – A Super Bock Bebidas S.A. (“Responsável pelo Tratamento”) compromete-se a atuar de acordo com a legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a legislação relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas.

 

6.2 – A presente cláusula apresenta as nossas políticas no que respeita ao modo através do qual tratamos os seus dados pessoais no âmbito do passatempo “Aos amigos que vestem a camisola”.

 

A)  Informação que recolhemos

 

6.3 – Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou passível de ser identificada. No âmbito do presente passatempo, serão tratados os seguintes dados pessoais:

a) Nome de utilizador, imagem e dados disponíveis na página de perfil da rede social dos participantes;

b) Nome e dados disponíveis na página de perfil da rede social dos amigos identificados pelos participantes;

c) Nome completo, e-mail e morada do participante selecionado como vencedor.

 

6.4 - Os dados recolhidos serão conservados num servidor seguro e de acesso condicionado.

 

B)  A utilização que fazemos dos seus dados pessoais

 

6.5. Estes dados apenas serão utilizados para efeito de seleção, contacto, verificação da identidade, atribuição e entrega do prémio aos vencedores conforme explicitado no presente Regulamento.

 

6.6. Quanto à conservação dos dados, relativamente aos participantes vencedores, e de modo a garantir o gozo efetivo do prémio atribuído, os dados serão conservados até à concretização da sua entrega. No que diz aos dados dos demais participantes, terminado o passatempo, os mesmos serão anonimizados de forma irreversível ou serão destruídos de forma segura.

 

6.7. Os dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente passatempo serão tratados pela empresa Live Content S.A. (“LIVE CONTENT”), em nome e por conta da Super Bock Bebidas S.A. (responsável pelo tratamento), sendo tratados apenas os dados necessários ao desenvolvimento da atividade prosseguida por esta entidade ao abrigo do presente passatempo. A LIVE CONTENT garante o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e a adoção das medidas técnicas e organizativas necessárias à observância dos princípios e regras inscritas no RGPD, as quais estão especificamente consagradas no acordo de processamento de dados pessoais outorgado com o responsável pelo tratamento,  em pleno cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados e os mesmos comprometem-se a cumprir e respeitar o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais e no Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

 

 

6.8. Para além da LIVE CONTENT existem outros terceiros, fornecedores/parceiros do Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante, que poderão ter acesso aos dados pessoais disponibilizados com a finalidade de prestarem os serviços e/ou cumprirem com as obrigações que derivem das relações jurídicas estabelecidas entre esses terceiros e a Super Bock ou a LIVE CONTENT, no âmbito da gestão deste passatempo, designadamente prestadores de serviços tecnológicos (alojamento do site) e prestadores de serviços de transporte e entrega. No âmbito do passatempo em presença, a entrega do prémio será realizada pela LIVE CONTENT, a qual terá acesso a dados pessoais dos participantes vencedores que sejam necessários para prossecução desta finalidade.

 

6.9. O Responsável pelo Tratamento assegura a intervenção humana em toda a mecânica do presente passatempo, que foi explicitada aos titulares dos dados, aplicando as medidas necessárias para salvaguarda dos direitos e liberdades e legítimos interesses destes.

 

C)Os direitos relativos aos dados pessoais

 

6.10. Os titulares dos dados pessoais são informados que têm o direito de solicitar, à SUPER BOCK BEBIDAS, S.A, quando aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, e ainda o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Têm ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento.

 

6.11 - Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação através de contacto escrito com o nosso Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte e-mail: privacy@superbockgroup.com.

 

6.12 – A presente cláusula não dispensa uma leitura atenta da Política de Privacidade disponível em www.superbock.com.

 

7. COMUNICAÇÃO

7.1 – Este passatempo será veiculado através da internet, com um anúncio pago no Facebook e Instagram, obrigando-se a Super Bock a cumprir o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de setembro.

 

8. FORÇA MAIOR E OMISSÕES

8.1 – O Promotor reserva-se no direito de alterar, suspender ou cancelar este Passatempo, a qualquer momento, nomeadamente caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

 

8.2 – Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento o PROMOTOR colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização do Passatempo e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.

 

8.3 – Até à máxima extensão permitida por lei, o Promotor não será responsável por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o processo do passatempo.

 

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

9.1 – Qualquer divergência ou questão emergente da interpretação ou aplicação deste Regulamento no âmbito do passatempo a que se refere, será submetida ao tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.

 

10. ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES

10.1 – A participação no passatempo implica a aceitação dos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

 

10.2 – Todos os participantes autorizam a utilização da sua participação, pelo Responsável pelo Tratamento e pela Super Bock Bebidas para edição e reprodução por qualquer via.

 

10.3 -Todos os participantes autorizam, gratuitamente, a utilização da sua imagem pela Super Bock Bebidas e outras empresas do Super Bock Group, para edição e reprodução por qualquer via, cedendo à Super Bock Bebidas quaisquer direitos a ela subjacentes, designadamente o direito à imagem, direitos de autor e direitos conexos.

 

10.4 - Todos os participantes garantem que informaram as pessoas que vierem a ser identificadas nos termos e para os efeitos do disposto em 2.2., bem como asseguram que as mesmas têm conhecimento das regras inscritas no presente regulamento e que deram a sua autorização para que o seu perfil seja associado ao passatempo “Aos amigos que vestem a camisola”. 

 

10.5 - Todos os participantes declaram que, têm mais de 18 anos.

 

11. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

11.1 – Para esclarecimento de dúvidas ou para colocar questões sobre esta promoção/passatempo, envie um e-mail para superbock@superbockgroup.com Responderemos com a máxima brevidade possível.

 

Leça do Balio, 20 de novembro de 2020