REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Ação Pack Experiência Selecção 1927"
REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Ação Pack Experiência Selecção 1927"

REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Ação Pack Experiência Selecção 1927"


| REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Ação Pack Experiência Selecção 1927”

PROMOVIDO POR:

Super Bock Bebidas, S.A.

NIPC – 505266202

Sede – Via Norte, Leça do Balio, Matosinhos, CP: 4466-955

Registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto

Capital Social - 38.550.000€

E EXECUTADO POR:

Live Content S.A.

NIPC 509034080

Sede – Zona Industrial das Corredouras, lote 15, r/c direito, sala 4

2630-369 Arruda dos Vinhos

Capital Social – EUR 619.450

(“a “LIVE CONTENT”)



PROMOTOR: Super Bock Bebidas, S.A.

A marca Super Bock, produzida e comercializada pela Super Bock Bebidas, S.A., doravante abreviadamente designada por SBB em parceria com o Vidago Palace Hotel, irá realizar, na Super Bock Store, entre os dias 17 de maio de 2023 e 31 de maio de 2023 uma ação, destinada a maiores de 18 anos, com residência em Portugal Continental, que será regida pelos termos e condições expostos no presente regulamento.


I - Âmbito

1. Esta ação Pack Experiência Selecção 1927 (doravante, “Ação”) é levada a cabo pela

marca Super Bock na sua Loja on-line denominada por Super Bock Store

(https://store.superbock.pt) com o objetivo de proporcionar aos seus consumidores a

possibilidade de através da aquisição do produto Pack Experiência Selecção 1927,

ganhar um Golden Ticket com oferta de voucher para a estadia de uma noite no Vidago

Palace Hotel, sendo atribuído em toda a ação quatro Golden Tickets.

2. Só serão admitidas participações de maiores de 18 anos, com residência em

Portugal Continental.


II - Ação

3. A ação decorre na Super Bock Store, para as compras Pack Experiência Selecção

1927, efetuadas entre as 09h00 do dia 17 de maio de 2023 às 23h59 do dia 31 de maio de

2023.

4. Para participar, cada participante deverá cumprir obrigatória e cumulativamente os

seguintes passos:

a) Comprar Pack Experiência Selecção 1927 na Super Bock Store

(https://store.superbock.pt)

b) Ser utilizador com registo único completo na Super Bock Store

(https://store.superbock.pt)

5. Os participantes podem participar as vezes que quiserem.

6. Qualquer outro tipo de participação que não cumpra o referido na alínea anterior não será validada como potencial candidato a prémio.


III - Vencedores

7. Os vencedores serão os consumidores que adquirirem o Pack Experiência Selecção

1927 que contém um dos 4 Golden Tickets distribuídos pelos 60 packs disponibilizados para esta ação.

8. Os vencedores terão direito ao prémio referido no ponto IV.

9. Cada participante pode vencer apenas 4 vezes, existindo apenas 4 prémios.


IV - Prémios

10. Os participantes selecionados, serão aqueles que adquirirem o Pack Experiência

Selecção 1927 que tenham um Golden Ticket com oferta de voucher para a estadia de uma noite no Vidago Palace Hotel e que cumpram com todos os requisitos estipulados no

presente instrumento.

11. O prémio, objeto da presente ação, é pessoal e intransmissível, não sendo remível em

dinheiro e tendo uma validade de 12 meses após o término da ação.

12. Quaisquer custos incorridos pelos vencedores do prémio para a sua fruição não são

reembolsáveis a qualquer título e correm única e exclusivamente por conta do

vencedor.

13. A utilização do voucher fica condicionada à disponibilidade do Hotel.


V - Condições

14. A participação nesta ação implica a aceitação pelos participantes dos termos e condições previstas no presente regulamento.

15. Não poderão participar na ação os funcionários das empresas, direta ou indiretamente

envolvidas na organização desta ação: os funcionários, executivos e/ou diretores da SBB,

assim como os funcionários, empregados, prepostos, executivos, diretores e/ou

consultores, bem como parentes destes, incluindo seus pais, irmãos, filhos e cônjuges

(independentemente do seu domicílio), e as pessoas com as quais residam

(independentemente do seu grau de parentesco).


16. A SBB reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, de alguma

forma, a violar o presente regulamento, sem necessidade de qualquer aviso prévio; e,

proceder judicialmente, de acordo com a legislação em vigor, contra os participantes que:

a) Agirem de má-fé e de forma fraudulenta; b) Assumirem a identidade de outras

pessoas (com ou sem o seu conhecimento); c) Se registarem com dados falsos,

imprecisos ou incompletos; d) Participarem com perfil de terceiros;

e) Lesem quaisquer outros direitos da SBB ou de terceiros, legalmente reconhecidos,

designadamente, direitos de autor, marcas, ou qualquer outro direito de propriedade

intelectual, de privacidade, publicidade ou de índole contratual independentemente da sua natureza.

17. Os participantes que não cumpram o estipulado no presente regulamento

não terão direito à atribuição do prémio previsto.

18. A SBB reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender, cancelar e alterar este

regulamento, tendo em conta, nomeadamente, alterações ou imprevistos alheios à marca,

caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos

participantes.

19. A SBB reserva-se o direito de tomar as decisões necessárias para o decurso

normal desta ação, sendo estas expressamente aceites por qualquer

participante.

20. O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa e para dirimir quaisquer disputas

resultantes do presente regulamento serão competentes os tribunais da comarca do

Porto.

VI -– Proteção de Dados Pessoais

21. A SUPER BOCK BEBIDAS, S.A. (“Responsável pelo Tratamento”) compromete-se a

atuar de acordo com a legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a legislação relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas.

A presente cláusula apresenta os termos e as condições em que tratamos os dados

pessoais recolhidos no âmbito da ação.

A) Informação que recolhemos

22. Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou passível de ser identificada. No âmbito da presente ação, serão tratados os seguintes dados pessoais:

a) Nome, e-mail, contacto telefónico e morada dos participantes.

23. Os dados recolhidos serão conservados num servidor seguro e de acesso

condicionado.

B) A utilização que fazemos dos seus dados pessoais

24. Os dados pessoais recolhidos não serão tratados apenas no âmbito e para o efeito do

presente passatempo, para assegurar o contacto e a entrega do prémio aos vencedores ,

conforme explicitado no presente Regulamento. Para além disso, os dados pessoais serão

utilizados para gerir o seu registo na Super Bock Store, de acordo com os termos e

condições definidas na Política de Privacidade do referido website, disponível aqui

(https://store.superbock.pt/pt/pt/info-legal).

25. A participação na ação implica, necessariamente, o tratamento dos dados pessoais

identificados no ponto 22. Se tais dados não forem facultados será impossível garantir a sua participação. A base de licitude do tratamento é a execução de um contrato, que se celebra através da aceitação dos termos e condições de participação previstos no presente documento.

26. Quanto à conservação dos dados, os mesmos serão mantidos nos termos e condições

definidas na Política de Privacidade do referido website, disponível aqui

(https://store.superbock.pt/pt/pt/info-legal).

27. Os dados pessoais disponibilizados no âmbito da presente Ação serão tratados pela empresa Bastarda Lda., em nome e por conta da Super Bock Bebidas S.A. (responsável pelo tratamento), sendo tratados apenas os dados necessários ao desenvolvimento da atividade prosseguida por esta entidade ao abrigo da presente Ação. A Bastarda Lda. garante o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e a adoção das medidas técnicas e organizativas necessárias à observância dos princípios e regras inscritas no RGPD, as quais estão especificamente consagradas no acordo de processamento de dados pessoais outorgado com o responsável pelo tratamento, em pleno cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados e os mesmos comprometem-se a cumprir e respeitar o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais e no Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

28. O Responsável pelo Tratamento assegura a intervenção humana em toda a mecânica da presente Ação, que foi explicitada aos titulares dos dados, aplicando as medidas necessárias para salvaguarda dos direitos e liberdades e legítimos interesses destes. C) Os direitos relativos aos dados pessoais


29. É garantido aos participantes da ação o direito de acesso, retificação, retirada de consentimento, oposição ao tratamento para os fins anteriormente definidos, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais que tiverem transmitido. Os direitos dos participantes atrás referidos poderão ser exercidos junto da Super Bock Bebidas, S.A. a todo e qualquer momento, bastando, para esse efeito, que os interessados enviem por escrito tais pedidos para o nosso Encarregado de Proteção de Dados utilizando o seguinte endereço de email: privacy@superbockgroup.com.


30. Sem prejuízo do referido no parágrafo anterior, os participantes que tenham transmitido os seus dados pessoais poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), cujos contactos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt/. VII. Esclarecimento de Dúvidas VII. Resolução de Conflitos


31. Qualquer divergência ou questão que surja entre as partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Documento, será submetida aos tribunais da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma imperativa que disponha de forma diversa.


VIII. Aceitação das Condições


32. Todos os participantes desta Ação aceitam implicitamente os termos e condições estabelecidos no presente documento.


33. Todos os participantes desta ação declaram e garantem que os dados disponibilizados no âmbito da presente Ação são lícitos, exatos e atuais. IX. Esclarecimento de Dúvidas


34. Para esclarecimento de dúvidas ou para colocar questões sobre esta promoção/ação, envie um e-mail para apoio.cliente@superbockgroup.com. Responderemos com a máxima brevidade possível.




Leça do Balio, 10 de abril de 2023

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