REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Super Experiências - Cabo Verde”
REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Super Experiências - Cabo Verde”

REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Super Experiências - Cabo Verde”


REGULAMENTO DO PASSATEMPO “Super Experiências - Cabo Verde”

PROMOVIDO POR:

Super Bock Bebidas, S.A.

NIPC – 505266202

Sede – Via Norte, Leça do Balio, Matosinhos, CP: 4466-955 Registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto Capital Social - 38.550.000€

E EXECUTADO POR:

Live Content S.A.

NIPC 509034080

Sede – Zona Industrial das Corredouras, lote 15, r/c direito, sala 4 2630-369 Arruda dos Vinhos

Capital Social – EUR 619.450

(“a “LIVE CONTENT”)



1. ÂMBITO E DURAÇÃO

1.1 – O Passatempo “Super Experiências Cabo Verde” é uma ação promovida pela Super Bock Bebidas através da sua marca Super Bock e que tem como objetivo premiar nove (9) participantes com um jantar de grupo todas as semanas, bem como uma semana num resort em grupo para a melhor participação no decorrer total do passatempo.

1.2 – A Live Content é encarregue pela Super Bock Bebidas de, em seu nome e representação, implementar o passatempo no website Super Bock e de monitorizar a participação e identificação dos vencedores, garantindo a correta atribuição do prémio.

1.3 – O passatempo decorrerá entre as 12h00 do dia 4 de dezembro 2023 e as 23h59 do dia 3 de março de 2024, no website da Super Bock. Os prémios serão entregues todas as semanas entre o dia 1 de janeiro de 2024 e o dia 3 de março de 2024.

1.4 – Este passatempo irá oferecer o prémio mencionado no ponto 1.1. deste parágrafo e 4 infra deste regulamento.



2. FUNCIONAMENTO DO PASSATEMPO

2.1 – A estrutura do passatempo implica a criação de uma página específica no website da Super Bock por uma entidade contratada pela Promotora, com uma imagem associada à descrição do passatempo e campos para submissão das participações.

2.2 – Os utilizadores devem participar na página do passatempo de acordo com a mecânica apresentada:

- Submeter uma fotografia de um momento especial em que junte o conceito “amizade” e a marca de cerveja Super Bock.

- As participações mais criativas são consideradas vencedoras do passatempo.



2.3 – As participações mais criativas e que reúnam todas as condições de participação no passatempo, nomeadamente as referidas em 3. e 5.1. deste Regulamento, serão consideradas as nove (9) vencedoras, com os prémios a serem atribuídos uma vez por cada semana durante a duração do período de entrega de prémios do passatempo (entre dia 1 de janeiro 2024 e 3 de março 2024). Aos vencedores das melhores participações será atribuído um jantar para até oito (8) amigos. No final do passatempo, à melhor participação das 9 vencedoras do jantar de amigos, será ainda atribuído o premio de uma semana em resort para quatro (4) pessoas, com dois (2) quartos duplos, com tudo incluído (de acordo com a disponibilidade do hotel, conforme mencionado no ponto 1.1.

2.4 – Os vencedores da participação vencedora serão contactados, semanalmente, por email durante o decorrer do passatempo, através do superbock@superbockgroup.com.

2.5 – Os vencedores deverão responder ao email com o assunto “Super Experiências – Cabo Verde” areclamar o seu prémio, onde deverão enviar os seus dados pessoais: nome completo, contacto telefónico, e o ponto de venda aderente que selecionaram, até 5 dias úteis após terem sido anunciados vencedores semanais ou ganho o prémio final (uma semana num resort). (A oferta dos jantares é válida em pontos de venda aderentes que serão comunicados diretamente aos vencedores. A oferta do prémio final é válida para um Resort na Ilha do Sal, Cabo Verde, sendo que a definição ficará sempre dependente da época de reserva e da disponibilidade dos hotéis)

2.6 – Os vencedores receberão confirmação do prémio e comunicação dos pontos de venda aderentes, através de email.



3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

3.1 – O passatempo é reservado a indivíduos maiores de idade (com idade igual ou superior a 18 anos), residentes em Cabo Verde.

3.2 – Não poderão participar no passatempo colaboradores do Super Bock Group e/ou entidades externas envolvidas na criação do projeto, ou seus familiares diretos.



4. PRÉMIOS

4.1 Serão atribuídos, semanalmente, durante o decorrer das 9 semanas do período de entrega de prémio do passatempo, um jantar de grupo para até 8 pessoas a cada uma das melhores participações até ao momento da entrega semanal de entrega de prémios, num total global do passatempo de 9 jantares. No fim, será escolhido um (1) vencedor para levar consigo até 3 amigos a um resort durante uma (1) semana. Para o último prémio, são considerados dois (2) quartos duplos (regime tudo incluído), e o mesmo tem apenas validade de um (1) ano, e excetua períodos de Natal e Final do Ano. Oferta válida para um Resort na Ilha do Sal, sendo que a definição ficará sempre dependente da época de reserva e da disponibilidade dos hotéis).

4.2 – O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser alvo de troca ou substituição por outro, de igual ou diferente espécie, incluindo por valores em dinheiro.

4.3 – Quaisquer custos para a participação ou para usufruto do prémio pelos vencedores não são reembolsáveis a qualquer e estão a cargo única e exclusivamente do participante ou vencedor.



5. SELEÇÃO DOS VENCEDORES E ENTREGA DO PRÉMIO

5.1 – O vencedor será selecionado com base na adequação da participação à personalidade da marca Super Bock, criatividade e originalidade da mesma, bem como ao cumprimento dos requisitos de participação definidos no ponto 3. acima e demais normas do presente regulamento.

5.2 – A Super Bock reserva-se ao direito de invalidar as participações que: a) Apresentem menção a outras marcas ou bebidas;

b) Utilizem logos ou nome de instituições, símbolos nacionais, religiosos ou personagens históricas de forma depreciativa, difamatória ou injuriosa;

c) Estimulem ou façam apelo à violência, bem como qualquer atividade ilegal ou criminosa;

d) Atentem contra a dignidade da pessoa humana;

e) Contenham qualquer discriminação em razão da raça, língua, território de origem, religião, filiação partidária, associativismo, preferência clubística ou outras;

f) Utilizem linguagem obscena;

g) Encorajem comportamentos prejudiciais à proteção do meio ambiente ou potenciem a perturbação da vida em sociedade;

h) Tenham como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso;

i) Façam alusão ao consumo de drogas, estupefacientes ou bebidas alcoólicas por parte de menores ou encorajem o consumo das mesmas por quaisquer indivíduos independentemente da idade;

j) Lesem quaisquer outros direitos da Promotora ou de terceiros, legalmente reconhecidos, designadamente, direitos de autor, marcas, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, de privacidade e dados pessoais, publicidade ou de índole contratual independentemente da sua natureza;

k) Encorajem o consumo de álcool em excesso, sendo este um comportamento de risco.

5.3 – O facto de um participante ser anunciado como vencedor não implica necessariamente a atribuição de um prémio, dado que a participação, condições de elegibilidade e cumprimento das regras deste Regulamento têm que ser verificadas antes de poder ser efetivamente reconhecido o anunciado vencedor como tal e serem reunidas as condições para a emissão e envio ao próprio do prémio.

5.4 – Durante as 9 semanas de atribuição de prémios do passatempo, será entregue 1 jantar de grupo (até 8 pessoas), por vencedor e por semana, totalizando assim, na atribuição de 9 prémios de um jantar de grupo (até 8 pessoas). No final da 9a semana, as participações dos vencedores dos jantares serão avaliadas, e à melhor dessas participações, será atribuído o prémio de uma semana em resort. Assim, teremos um único vencedor que receberá os 2 prémios(i) 1 jantar de grupo e (ii) 1 semana num resort na Ilha do Sal, Cabo Verde.

5.5 – No caso de participação fraudulenta, o Promotor reserva-se o direito de exclusão do participante e cancelamento da atribuição do respetivo prémio. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objeto de ação judicial. O Promotor reserva-se a faculdade de adotar as medidas que resultem oportunas para evitar qualquer conduta que a Super Bock Bebidas suspeite tenha por finalidade ou efeito qualquer tentativa de atuar de maneira fraudulenta em relação à presente promoção ou em incumprimento das suas normas ou bem em prejuízo de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de todo e qualquer direito ao prémio que eventualmente tivesse obtido.



6. PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 – A Super Bock Bebidas S.A. (“Responsável pelo Tratamento”) compromete-se a atuar de

acordo com a legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a legislação relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas.

6.2 – A presente cláusula apresenta as nossas políticas no que respeita ao modo através do qual tratamos os seus dados pessoais no âmbito do passatempo “Super Experiências Cabo Verde”.

A) Informação que recolhemos

6.3 – Por dados pessoais entende-se toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou passível de ser identificada. No âmbito do presente passatempo, serão tratados os seguintes dados pessoais:

a) Nome completo, data de nascimento, e-mail, imagem (caso a fotografia submetida revele a respetiva a imagem de pessoas singulares), ilha de residência, e endereço de IP (no momento do registo no websitereferido em 2.1.) de todos os participantes no passatempo;

b) Contacto telefónico dos participantes selecionados como vencedores.

6.4 – Os dados recolhidos serão conservados num servidor seguro e de acesso condicionado. B) A utilização que fazemos dos seus dados pessoais

6.5 – Estes dados apenas serão utilizados para efeito de seleção, contacto, verificação da identidade, atribuição e entrega do prémio aos vencedores conforme explicitado no presente Regulamento. A presente finalidade concretiza as seguintes atividades de tratamento:

• Gestão e organização do passatempo;

• Verificação da compatibilidade do seu perfil com os critérios de participação;

• Viabilização do apuramento dos vencedores;

• Envio de comunicações gerais referentes à participação no passatempo; e

• Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e

estritamente necessárias à realização do passatempo.

6.6 – A participação na ação implica, necessariamente, o tratamento dos dados pessoais identificados no ponto 6.3. Os dados pessoais recolhidos afiguram-se como adequados e necessários à prossecução de tais finalidades. Se tais dados não forem facultados será impossível garantir a sua participação.

6.7 – A base de licitude do tratamento é a execução de um contrato, formalizada através da sua participação no passatempo e que se celebra através da aceitação dos termos e condições de participação previstos no Regulamento. Nos casos em que o tratamento esteja sujeito a consentimento, nomeadamente envio de comunicações comerciais exclusivamente para efeitos de marketing direito, este será obtido previamente e será informado da(s) sua(s) finalidade(s), conforme a política de privacidade vigente.

6.8 – Quanto à conservação dos dados, relativamente aos participantes vencedores, e de modo a garantir o gozo efetivo do prémio atribuído, os dados serão conservados até à concretização da sua entrega. No que diz aos dados dos demais participantes, terminado o passatempo, os mesmos serão anonimizados de forma irreversível ou serão destruídos de forma segura.

6.9 – Os dados pessoais poderão ser partilhados com entidades que prestem serviços relacionados o passatempo na qualidade de subcontratantes. Os dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente passatempo serão tratados, nomeadamente, pela empresa Live Content S.A. (LIVE CONTENT), em nome e por conta do Responsável pelo Tratamento, sendo tratados apenas os dados necessários ao desenvolvimento da atividade prosseguida por esta entidade ao abrigo do presente passatempo. A LIVE CONTENT garante o cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento e a adoção das medidas técnicas e organizativas necessárias à observância dos princípios e regras inscritas no RGPD, as quais estão especificamente consagradas no acordo de tratamento de dados pessoais outorgado com o Responsável pelo Tratamento, em pleno cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados e os mesmos comprometem-se a cumprir e respeitar o disposto na Legislação de Dados Pessoais.

6.10 – Existem outros terceiros que poderão ter acesso aos dados pessoais disponibilizados para a execução de finalidade próprias, em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, de prestarem os serviços e/ou cumprirem com as obrigações que derivem das relações jurídicas estabelecidas no âmbito da gestão deste passatempo, designadamente:

• as entidades parceiras da iniciativa (hotéis e restaurantes nos quais serão gozados os prémios referidos no ponto 4);

• prestadores de serviços tecnológicos e prestadores de serviços de transporte e entrega; e/ou;

• autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias, caso o Responsável pelo Tratamento seja obrigado por lei a divulgar seus dados pessoais.

6.11 – Quando são partilhados conteúdos audiovisuais nas redes sociais, ou quando acede ao website através destas, os dados pessoais poderão ser tratados pelas entidades gestoras das redes sociais ou das funcionalidades disponibilizadas (e.g., Facebook), de acordo com as respetivas políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos, antes participar no passatempo.

6.12 – O Responsável pelo Tratamento assegura a intervenção humana em toda a mecânica do presente passatempo, que foi explicitada aos titulares dos dados, aplicando as medidas necessárias para salvaguarda dos direitos e liberdades e legítimos interesses destes.

C) Os direitos relativos aos dados pessoais

6.13 – Os titulares dos dados pessoais são informados que têm o direito de solicitar ao Responsável pelo Tratamento, quando aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, e ainda o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Têm ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento.

6.14 – Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação através de contacto escrito com o nosso Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte e-mail: privacy@superbockgroup.com.

6.15 – A presente cláusula não dispensa uma leitura atenta da Política de Privacidade disponível em www.superbock.pt

6.16 – Sem prejuízo do referido nos pontos anteriores, os participantes que tenham transmitido os seus dados pessoais poderão ainda apresentar, sempre que o considerem pertinente, reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), cujos contactos podem ser consultados em https://www.cnpd.pt/.



7. COMUNICAÇÃO

7.1 – 7.1– Este passatempo será veiculado através da internet, com anúncios pagos no Instagram e Facebook, obrigando-se a Super Bock a cumprir o disposto no CÓDIGO DE PUBLICIDADE, Decreto-Lei no 46/2007 de 10 de Dezembro.



8. FORÇA MAIOR E OMISSÕES

8.1 – O Promotor reserva-se no direito de alterar, suspender ou cancelar este Passatempo, a qualquer momento, nomeadamente caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

8.2 – Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento o PROMOTOR colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização do Passatempo e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.

8.3 – Até à máxima extensão permitida por lei, o Promotor não será responsável por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o processo do passatempo.



9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

9.1 – Qualquer divergência ou questão emergente da interpretação ou aplicação deste Regulamento no âmbito do passatempo a que se refere, será submetida ao tribunal do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.



10. ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES

10.1 – A participação no passatempo implica a aceitação dos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.


10.2 – Todos os participantes autorizam a utilização da sua participação, pelo Responsável pelo Tratamento e pela Super Bock Bebidas para edição e reprodução por qualquer via, por uma ou mais vezes.

10.3 - Todos os participantes declaram que têm mais de 18 anos.

10.4. Todos os participantes desta ação declaram e garantem que os dados disponibilizados no âmbito da presente Ação são lícitos, exatos e atuais.10.5. Todos os participantes autorizam, gratuitamente, a utilização da sua imagem, texto, pela SUPER BOCK BEBIDAS, S.A. e outras empresas do Super Bock Group, para edição e reprodução por qualquer via, cedendo à SUPER BOCK BEBIDAS, S.A. quaisquer direitos a eles subjacentes, designadamente o direito à imagem, direitos de autor e direitos conexos.

10.5 Todos os participantes declaram e garantem que possuem todos os necessários direitos, permissões, consentimentos, autorizações e renúncias a direitos de propriedade Intelectual necessários (na extensão mais ampla permitida pelas leis aplicáveis) e que foram devidas e efetivamente obtidos de qualquer terceiro todos os direitos e autorizações relacionadas com as fotografias/imagens/texto em causa. Os Participantes responsabilizam-se por qualquer reclamação ou ação relativa à reivindicação feita por terceiros em relação à violação dos seus direitos.



11. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

11.1 – Para esclarecimento de dúvidas ou para colocar questões sobre esta promoção/passatempo, envie um e-mail para superbock@superbockgroup.com Responderemos com a máxima brevidade possível.



Leça do Balio, 8 de novembro de 2023