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Regulamento

REGULAMENTO PASSATEMPO “No Natal somos todos mais amigos”

 PROMOVIDO POR:

 

Super Bock Bebidas,S.A.

 

NIPC – 505266202

 

Sede – Via Norte, Leça do Balio, Matosinhos, CP: 4466-955

 

Registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto

 

Capital Social - 38.550.000€



E EXECUTADO POR:

 

Live Content S.A.

 

NIPC 509034080

 

Sede – Zona Industrial das Corredouras, lote 15, r/c direito, sala 4,

 

2630-369 Arruda dos Vinhos

 

Capital Social – EUR 619.450

 

(“a “LIVE CONTENT”)



1. ÂMBITO E DURAÇÃO

 

1.1 – O Passatempo “No Natal somos todos mais amigos” é uma ação promovida pela Super Bock Bebidas através da sua marca Super Bock, que tem como objetivo oferecer packs da nova cerveja Super Bock Christmas Brew a colaboradores de empresas produtoras de cerveja em Portugal Continental, e adicionalmente, selecionar uma associação de solidariedade relativamente à qual fará uma doação. 


1.2 – O passatempo decorrerá entre as 00:00 do dia 22 de novembro e as 23:59 do dia 27 de novembro de 2021, no site da Super Bock.

 

1.3 – Este passatempo irá oferecer o prémio mencionado no ponto 1.1. deste parágrafo e 4 infra deste regulamento.

 

 

2. FUNCIONAMENTO DO PASSATEMPO

 

2.1 – A estrutura do passatempo implica que a LIVE CONTENT coloque um post na página de Instagram e Facebook da Super Bock, com uma imagem associada à descrição do passatempo.

 

2.2 – Os utilizadores devem participar no formulário relativo ao passatempo no site superbock.pt, de acordo com a mecânica descrita no mesmo:

-   Se trabalhas numa empresa cervejeira em Portugal Continental, poderás receber um pack de Super Bock Christmas Brew em tua casa. Participa até dia 27 de novembro, através de registo no formulário disponibilizado na página de campanha. Oferta limitada ao Stock existente de 50 packs diários.

 

2.3 – Reunidas as condições de participação no passatempo referidas em 3. e 5.1. deste Regulamento, serão considerados cinquenta (50) vencedores de packs de Super Bock Christmas Brew por dia, selecionados por ordem de participação, conforme descrito em 2.2. Acima.

 

2.4 – Como parte do registo no formulário, os participantes terão de nomear uma associação de solidariedade à sua escolha, sendo que no final do passatempo, a associação mais mencionada receberá uma contribuição de 10.000€ por parte da Super Bock Bebidas.

 

2.5 – No caso da associação selecionada não aceitar a doação ou não ser tecnicamente possível fazer a doação à mesma, será selecionada a segunda associação mais mencionada pelos participantes, e assim sucessivamente. Caso não exista uma associação destacada por maioria de menções pelos participantes, a seleção será feita por ordem da associação que tiver atingido o maior número de menções em primeiro lugar.

 

 

3. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

 

3.1 – O passatempo é reservado a indivíduos maiores de idade (com idade igual ou superior a 18 anos), residentes em Portugal Continental, que sejam trabalhadores de uma empresa do setor cervejeiro em Portugal.

 

3.2 – Não poderão participar no passatempo colaboradores do Super Bock Group e/ou entidades externas envolvidas na criação do projeto, ou seus familiares diretos.

 

 

4. PRÉMIOS

 

4.1 – Serão atribuídos, no decorrer do passatempo, cinquenta (50) packs de Super Bock Christmas Brew por dia, aos primeiros 50 participantes registados diariamente no formulário da página de campanha no site da Super Bock, desde as 00:00 do dia 22 de novembro e as 23:59 do dia 27 de novembro de 2021.

 

4.2 – O prémio é pessoal e intransmissível e não poderá ser alvo de troca ou substituição por outro, de igual ou diferente espécie, incluindo por valores em dinheiro.

 

4.3 – Quaisquer custos incorridos pelos vencedores do prémio para a sua fruição não são reembolsáveis a qualquer título e correm única e exclusivamente por conta do vencedor.

 

 

5. SELEÇÃO DOS VENCEDORES E ENTREGA DO PRÉMIO

 

5.1 – Os vencedores serão selecionados com base no cumprimento dos requisitos de participação definidos no ponto 3. acima, e o atingimento dos objetivos do passatempo definidos em 2.2 deste Regulamento.

 

5.2 – Os participantes serão considerados vencedores uma única vez.

 

 

6. PROTEÇÃO DE DADOS

 

6.1 – A Super Bock Bebidas S.A. (“Responsável pelo Tratamento”) compromete-se a atuar de acordo com a legislação de proteção dos dados pessoais aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a legislação relativa ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas.

 

6.2 – A presente cláusula apresenta as nossas políticas no que respeita ao modo através do qual tratamos os seus dados pessoais no âmbito do passatempo “No Natal somos todos mais amigos”.

 

 

A) Informação que recolhemos

 

6.3 – Por dados pessoais entende-se a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou passível de ser identificada. No âmbito do presente passatempo, serão tratados os seguintes dados pessoais:

 

a) Nome completo, morada completa e contacto de telemóvel de todos os participantes.

 

6.4 - Os dados recolhidos serão conservados num servidor seguro e de acesso condicionado.

 

B) A utilização que fazemos dos seus dados pessoais

 

6.5. Os dados pessoais recolhidos são necessários para garantir a participação, a seleção e a entrega dos prémios aos participantes, conforme explicitado no presente Regulamento. Os dados pessoais recolhidos afiguram-se como adequados e necessários à prossecução de tais finalidades. A base de licitude do tratamento é a execução de um contrato, que se celebra através da aceitação dos termos e condições de participação previstos no presente documento..

 

6.6. Quanto à conservação dos dados, e de modo a garantir a entrega e o gozo efetivo do prémio atribuído, os dados serão conservados até ao dia 26 de dezembro de 2021, sendo que, após essa data, os dados serão anonimizados de forma irreversível  ou serão destruídos de forma segura.

 

6.7. Os dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente passatempo serão tratados pela empresa 3BOLD, Lda, em nome e por conta da Super Bock Bebidas S.A. (responsável pelo tratamento), sendo tratados apenas os dados necessários ao desenvolvimento da atividade prosseguida por esta entidade ao abrigo do presente passatempo. A 3BOLD, Lda. garante o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e a adoção das medidas técnicas e organizativas necessárias à observância dos princípios e regras inscritas no RGPD, as quais estão especificamente consagradas no acordo de processamento de dados pessoais outorgado com o responsável pelo tratamento,  em pleno cumprimento do estabelecido na legislação em vigor em matéria de proteção de dados e os mesmos comprometem-se a cumprir e respeitar o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais e no Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016.

 

6.8. Para além da 3BOLD, Lda. existem outros terceiros, fornecedores/parceiros do Responsável pelo Tratamento ou Subcontratante, que poderão ter acesso aos dados pessoais disponibilizados com a finalidade de prestarem os serviços e/ou cumprirem com as obrigações que derivem das relações jurídicas estabelecidas entre esses terceiros e a Super Bock Bebidas S.A. ou a 3BOLD, Lda., no âmbito da gestão deste passatempo.

 

6.9. O Responsável pelo Tratamento assegura a intervenção humana em toda a mecânica do presente passatempo, que foi explicitada aos titulares dos dados, aplicando as medidas necessárias para salvaguarda dos direitos e liberdades e legítimos interesses destes.

 

C) Os direitos relativos aos dados pessoais

 

6.9. Os titulares dos dados pessoais são informados que têm o direito de solicitar, à SUPER BOCK BEBIDAS, S.A, quando aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, e ainda o direito de se opor ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/), ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento.

 

6.10 - Poderá exercer os seus direitos, previstos na legislação, através de contacto escrito com o nosso Encarregado de Proteção de Dados para o seguinte e-mail: privacy@superbockgroup.com.

 

6.11 – A presente cláusula não dispensa uma leitura atenta da Política de Privacidade disponível em www.superbock.com.

 

 

7. COMUNICAÇÃO

 

7.1 – Este passatempo será veiculado através da televisão e internet, com um anúncio pago no Facebook e Instagram, obrigando-se a Super Bock a cumprir o disposto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de setembro.

 

 

8. FORÇA MAIOR E OMISSÕES

 

8.1 – O Promotor reserva-se no direito de alterar, suspender ou cancelar este Passatempo, a qualquer momento, nomeadamente caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.

 

8.2 – Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento o PROMOTOR colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização do Passatempo e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio.

 

8.3 – Até à máxima extensão permitida por lei, o Promotor não será responsável por qualquer erro humano ou técnico que possa ocorrer durante o processo do passatempo.

 

 

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

9.1 – Qualquer divergência ou questão emergente da interpretação ou aplicação deste Regulamento no âmbito do passatempo a que se refere, será submetida ao tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.

 

 

10. ACEITAÇÃO DE CONDIÇÕES

 

10.1 – A participação no passatempo implica a aceitação dos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

 

10.2 – Todos os participantes autorizam a utilização da sua participação, pelo Responsável pelo Tratamento e pela Super Bock Bebidas para edição e reprodução por qualquer via.

 

10.3 -Todos os participantes autorizam, gratuitamente, a utilização da sua imagem pela Super Bock Bebidas e outras empresas do Super Bock Group, para edição e reprodução por qualquer via, cedendo à Super Bock Bebidas quaisquer direitos a ela subjacentes, designadamente o direito à imagem, direitos de autor e direitos conexos.

 

10.4 - Todos os participantes declaram que, têm mais de 18 anos.

 

 

11. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

 

11.1 – Para esclarecimento de dúvidas ou para colocar questões sobre esta promoção/passatempo, envie um e-mail para superbock@superbockgroup.com. Responderemos com a máxima brevidade possível.

 

 

Leça do Balio, 19 de novembro de 2021